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Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

CAMPANHA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS EM VENTUROSA

A informação é muito importante para se tomar várias decisões na vida, uma informação importante, por exemplo, é que a venda irregular de lotes implica em crime previsto no Artigo 50, da Lei Federal nº 6766/79. Além do que, você...

A informação é muito importante para se tomar várias decisões na vida, uma informação importante, por exemplo, é que a venda irregular de lotes implica em crime previsto no Artigo 50, da Lei Federal nº 6766/79. Além do que, você sabia que quem compra lote irregular nunca será o proprietário se o loteamento não for regularizado? Caso você tenha vendido lote irregular, compareça à Secretaria de Obras na sede da Prefeitura de Venturosa e obtenha instruções de como regularizar a situação de seu loteamento com redução de até 50% nos encargos municipais. Essa é mais uma ótima oportunidade para regularizar os loteamentos e garantir seus direitos! Colaborar com o cidadão venturosense é nossa gente em primeiro lugar!

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