Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Venturosa

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  • Regulamentação da LAI

    Regulamentação da LAI n° 716/2014

    Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.
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    publicado em 27/03/2014, última modificação em 27/03/2014