Governo Municipal de Venturosa

Procuradoria Geral

Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária

Secretário(a)

Competências da Secretaria

  • I – representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
  • II – efetuar a cobrança da dívida ativa de origem tributária ou não, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;
  • III – emitir pareceres, ou até mesmo assinar em conjunto com o Prefeito, em projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, portarias, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
  • IV – emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros e esclarecimento de dúvidas aos membros da Comissão ou Pregoeiro;
  • V – assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;
  • VI – participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
  • VII - atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos e Secretarias da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
  • VIII – manter atualizada e em bom estado de conservação a coletânea de leis municipais, Portarias e Decretos, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município;
  • IX – Prestar assistência judiciária à população quando necessário;
  • X - Juntamente com os Setores de Atendimento ao Cidadão, Fiscalização e de Cartório, é responsável pelo recebimento das reclamações dos consumidores, fiscalização do cumprimento dos direitos previstos pelas normas de defesa do consumidor e andamento dos processos administrativos instaurados pelo PROCON para a aplicação de penalidades previstas pelo CDC.
  • XI - Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas competências.

Contato

Localização

Rua Antônio Alexandre Silva, 34 – Centro – Venturosa/PE

E-mail

procuradoriageral@venturosa.pe.gov.br

Telefones

(87) 3833-1138
Atendimento das 07:00hs às 13:00hs

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