Legislação - Decreto

Prefeitura Municipal de Venturosa

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  • Decreto

    Decreto n° 006/2022

    Prorroga o prazo de vigência de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS.
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    publicado em 06/01/2022, última modificação em 06/01/2022