Legislação - Decreto

Prefeitura Municipal de Venturosa

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  • Decreto

    Decreto nº 028/2021

    Prorroga o prazo de vigência de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS.
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    publicado em 06/01/2021, última modificação em 06/01/2021