Legislação - Decreto

Prefeitura Municipal de Venturosa

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  • Decreto

    Decreto n° 022/2020

    Declara situação anormal, caracterizada como "estado de calamidade pública", no âmbito do Município de Venturosa, estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19).
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    publicado em 30/03/2020, última modificação em 30/03/2020