Legislação - Decreto

Prefeitura Municipal de Venturosa

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  • Decreto

    Decreto nº 207/2021

    Prorroga o prazo de vigência de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS.
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    publicado em 30/09/2021, última modificação em 30/09/2021