Legislação - Decreto

Prefeitura Municipal de Venturosa

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  • Decreto

    Decreto nº 102/2020

    Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá providencias para instituir respectivamente, a Comissão de Acompanhamento e Operacionaliza@o da Lei Aldir Blanc, e a Comissão de Preparação, Análise e Julgamento para editais de cultura (inciso III do Art. 2º) da mesma lei.
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    publicado em 30/09/2020, última modificação em 30/09/2020

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