Glossário

Prefeitura Municipal de Venturosa

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  • Finanças Públicas

    Abertura de Crédito Adicional

    Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica.

  • Despesas

    ACORDO JUDICIAL

    Registro dos valores onde as partes no processo, autor e réu em comum acordo, decidem por fim ao litígio através de um pedido encaminhado ao Juiz da causa.

  • Despesas

    ACORDO JUDICIAL

    Registro dos valores onde as partes no processo, autor e réu em comum acordo, decidem por fim ao litígio através de um pedido encaminhado ao Juiz da causa.

  • Finanças Públicas

    Adiantamento de Numerário

    Instrumento de execução ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas em lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária.

  • Despesas

    ADICIONAL DE FUNERAL

    Benefício que consiste no ressarcimento de despesas relativas ao funeral de servidor público, ativo ou inativo.

  • Despesas

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE

    O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas.

  • Despesas

    ADICIONAL NOTURNO

    Adicional noturno é um acréscimo à remuneração de quem realiza o trabalho noturno, para que o desgaste devido à troca de horários seja recompensado de alguma forma.

  • Despesas

    ADMINISTRAÇÃO

    Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.

  • Finanças Públicas

    Administração Direta

    O governo executa suas ações por meio de sua Administração Direta e Indireta. A Administração Direta engloba os órgãos que integram a União, os Estados, o Distrito Federal ou Municípios com a atribuição de executar os serviços de interesse público. No âmbito Municipal está o Gabinete do Prefeito e suas respectivas Secretarias, como a Secretaria de Educação, Saúde, Finanças etc.

  • Finanças Públicas

    Administração Indireta

    Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.

  • Finanças Públicas

    Administração Tributária

    É a atividade da administração pública realizada pelas secretarias de fazenda ou finanças nos Estados e municípios e, no âmbito da União, pela Secretaria da Receita Federal e INSS, voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação).

  • Finanças Públicas

    Agência Executiva

    Autarquia (ou fundação) qualificada como tal em decorrência do atendimento de requisitos legais, dentre os quais a adoção de plano estratégico e a celebração de contrato de gestão.

  • Finanças Públicas

    Agência Reguladora

    Autarquia que possui competência para regular determinado setor da economia, como Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Agência Nacional de Petróleo – ANP.

  • Despesas

    AJUDA DE CUSTO

    Ajuda de custo é um valor que o empregador paga ao empregado, especificamente para reembolsar as despesas geradas por mudança do empregado do seu local habitual de trabalho, ou seja, quando ele é transferido para trabalhar em outra cidade.

  • Finanças Públicas

    Alienação de Bens

    Transferência de domínio de bens a terceiros.

  • Despesas

    ALMOXARIFADO DE OBRAS

    Registro da despesa de aquisições de materiais e insumos encaminhados ao Almoxarife de Obras, que é responsável pela guarda e pelo material usado nas obras, inclusive pelas atividades de controle de entrada e saída de materiais.

  • Receitas

    ALUGUEL

    Recursos provenientes da cessão de bens públicos.

  • Receitas

    AMORTIZAÇÃO

    Amortização é um processo de extinção de uma dívida através de pagamentos periódicos.

  • Despesas

    AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

    Despesa com o pagamento e/ou refinanciamento do principal da dívida e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

  • Finanças Públicas

    Antecipação da Receita

    Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por "antecipação da receita prevista", a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.

  • Despesas

    APARELHOS E EQUIPAMENTOS

    Rubrica que registra a aquisição de aparelhos e equipametos destinados ao uso da Administração Pública.

  • Despesas

    APARELHOS E UTENSÍLIOS

    Rubrica que registra a aquisição de aparelhos e utensílios de uso da Administração Pública.

  • Despesas

    APLICAÇÃO DIRETA

    Rubrica que registra aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

  • Despesas

    APOSENTADORIA

    Registro das despesas com aposentadoria de servidores.

  • Despesas

    AQUISIÇÃO

    Registro das despesas com aquisições de materiais e bens para uso da Administração Pública.

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