Secretaria de Administração

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COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

I – a preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;

II – a organização, numeração, manutenção, sob sua responsabilidade, dos originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertencentes ao Executivo Municipal;

III – o controle dos prazos para a sanção e veto de Leis;

IV – a coordenação para atividades de:

a) imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Município;

b) redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em colaboração com a Procuradoria Geral;

c) desenvolvimento da atividade da Assessoria e Assistência do gabinete;

V- o apoio administrativo à Junta de Serviços Militares, Postos do Ministério do Trabalho e outros convênios de cooperação;

VI – a organização e coordenação das atividades de Defesa Civil do Município;

VII – o desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, metas e ações do planejamento estratégico de Governo que estejam relacionadas diretamente à competência do Poder Executivo;

VIII – a promoção, a inter-relação e integração entre os Departamentos entre si e com o Prefeito;

IX – o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

X – o planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta;

XI – a elaboração da folha de pagamentos e o controle dos atos formal de pessoal;

XII – a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos da Administração Direta e Indireta;

XIII – os serviços de assistência social aos servidores, de perícias médicas, de higiene e de segurança de trabalho;

XIV – a realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração Direta;

XV – a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;

XVI – a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;

XVII – o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuições de materiais; o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;

XVIII – a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

XIX – a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;

XX – a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura compreende operação, controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;

XXI – o controle e a fiscalização da frota locada;

XXII – a administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos da locação para instalação de unidades de serviço;

XXIII – a guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios municipais.

Secretário

Luiz Ferreira Bispo Filho

COMPETÊNCIAS DO SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO

I – planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades administrativas em geral;

II – propor políticas e normas sobre a administração de pessoal;

II – controlar as atividades relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de serviços, administração de planos de carreira, da política de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos serviços municipais;

IV – organizar e coordenar os programas de capacitação e desenvolvimentos dos recursos humanos da Prefeitura;

V – coordenar o relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos servidores municipais;

VI – assessor e orientar os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em assuntos administrativos referente à pessoal, material, arquivo e patrimônio;

VII – desenvolver programas de saúde ocupacional, de perícias médicas e de segurança do trabalho;

VIII – estabelecer normas e controles da administração de material e dos patrimônios mobiliário e imobiliário do município;

IX – executar as normas e controles da padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

X – executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;

XII – coordenar os serviços no prédio da Prefeitura;

XIII – assessorar e orientar tecnicamente os órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal;

XIV – promover, em articulação com a Secretaria da Saúde, a inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança em medicina do trabalho destinado aos servidores municipais;